Direito Civil

Entrou em vigor, dia  12 de junho de 2020,  Lei 14.010/20 que estabelece  um "regime jurídico emergencial e transitório" em razão da pandemia, com efeitos  tanto  para as empresas, como para os credores, que abrange: 1. Prazo de Prescrição e de Decadência. Estão suspensos todos os prazos prescricionais e decadenciais entre…

Com a decretação de estado de calamidade pública pela União, Estados e Municípios, em razão do acelerado contágio do vírus Covid-19, foi determinada a suspensão das atividades comerciais, empresariais, socias e educacionais, como também está sendo recomendado insistentemente a necessidade de isolamento social. Com isso o movimento de pessoas, somente…