Direito Tributário

O Supremo Tribunal Federal, no ano de 2017, julgou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.  O julgamento representa relevante conquista dos contribuintes, e poderá ser replicado para outras hipóteses de incidência de tributo sobre tributo, a exemplo do PIS e da Cofins sobre…

Na data de hoje – 12.05.2020 – foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n.º 201, do Ministério da Economia, pela qual foram prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela…

É do conhecimento de toda sociedade brasileira, a crise econômica que assola o país, em razão da pandemia provocada pelo COVID-19, bem com a determinação de Estado de Calamidade Pública pela União, pelos Estados e Municípios da federação. Com pandemia, foram adotadas medidas para proteção da população, que incluem a…